A Câmara Municipal de Piracicaba, durante a 30ª reunião extraordinária de 2022, realizada ontem, terça-feira, 20/12, aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar 20/2022, que institui o Fundo Municipal de Educação (FME), em cumprimento à Emenda Constitucional nº 119/2022.
Além dos 25%, percentual mínimo exigido para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, o FME receberá os recursos não aplicados nos exercícios de 2020 e 2021, devido à pandemia da Covid-19.
Portanto, com a aprovação do Fundo Municipal de Educação, o Executivo tem como objetivo principal a utilização desses recursos nas ações de implementação do ensino integral em Piracicaba, em 2023, com a ampliação da capacidade de atendimento e melhorias nas unidades da Rede Municipal.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes e garantirá a aplicação de R$57 milhões na Educação de Piracicaba.
O Fundo Municipal de Educação, que é uma iniciativa inédita em Piracicaba, servirá como mecanismo importante de transparência e prestação de contas da utilização dos recursos públicos para a manutenção do ensino e permitirá o controle da comunidade por meio do Portal da Transparência.
A tramitação do projeto no Legislativo de Piracicaba foi marcada pelo diálogo e construção entre os poderes. A propositura foi aprovada com quatro emendas ao projeto original propostas pela Comissão de Educação, Esportes, Cultura, Ciência e Tecnologia, as quais foram amplamente debatidas antes mesmo da apreciação da matéria em plenário, durante reunião do colegiado em 07/12.
“Construímos junto com os vereadores uma proposta robusta e construída com muito diálogo. Com o secretário de Governo, Carlos Beltrame, participamos de uma das reuniões da Comissão de Educação e demais áreas da Casa, podendo debater a proposta e evoluir a nossa proposta inicial”, destaca o secretário da Educação de Piracicaba, Bruno Roza.
Durante a tramitação, a matéria obteve pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, além da já mencionada Comissão de Educação, Esportes, Cultura, Ciência e Tecnologia. Também manifestou ser favorável à aprovação do projeto o colegiado do Conselho Municipal de Educação (CME).
“Com trabalho sério, estamos organizando a estrutura da Educação Municipal e adotando novos mecanismos de transparência e gestão participativa. A aprovação do Fundo Municipal de Educação, sem dúvidas, garantirá a boa aplicação dos recursos e o desenvolvimento pleno da rede piracicabana”, finaliza Roza.
