Você sabe o que é o FUNDEB?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
Além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, integram a composição do Fundeb os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de gestão e alcançaram a evolução dos indicadores a serem definidos sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das desigualdades.
A contribuição da União neste novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026. Passará de 10% (dez por cento), do modelo do extinto Fundeb, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2020, para 12% (doze por cento) em 2021; em seguida, para 15% (quinze por cento) em 2022; 17% (dezessete por cento) em 2023; 19% (dezenove por cento) em 2024; 21% (vinte e um por cento) em 2025; até alcançar 23% (vinte e três por cento) em 2026.
Os investimentos realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no sítio do FNDE, no endereço eletrônico:
http://www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/siope
INFORMATIVO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por meio do CONSELHO DO FUNDEB, informa que na próxima semana acontecerá o PROCESSO ELETIVO para a composição do novo CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNBEB), conforme estabelecido na Lei 14.113 / 2020.
O Conselho é formado por:
- Representantes dos Professores da Educação Básica Pública (Titular 01 e Suplente 01)
- Representantes dos Diretores da Educação Básica Pública (Titular 01 e Suplente 01)
- Representantes dos Servidores Técnico Administrativos das Escolas Básicas (Titular 01 e Suplente 01)
- Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica (Titular 02 e Suplente 02)
- Representantes de Estudantes da Educação Básica Pública (Titular 02 e Suplente 02)
- Representantes de Organizações da Sociedade Civil (Titular 02 e Suplente 02)
- Representantes do Poder Executivo, municipal (Titular 02 e Suplentes 02)
- Representante do Conselho Municipal de Educação (Titular 01 e Suplente 01)
- Representante do conselho Tutelar (Titular 01 e Suplente 01)
FAÇA PARTE!
SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE!
MAIORES INFORMAÇÕES: fundebpiracicaba@gmail.com
Confira o calendário do processo eletivo:
Inscrição dos representantes dos segmentos de docentes, servidores, diretores e pais, via link abaixo, até às 12 horas do dia 30/03/2021 (terça-feira) – com direito a voto e a se candidatar como representante.
Link de inscrição: https://forms.gle/enZsMBfbeJY1J8UF6
Processo Eletivo – Reunião Online: 30/03/2021 (terça-feira) – via Meet. O link será encaminhado por e-mail.
Das 14 horas – Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas
Das 16 horas – Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Das 18 horas – Representantes dos Professores da Educação Básica Pública
Das 19 horas – Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Publicação da portaria: 31/03/2021
Reunião de posse: 01/04/2021
